AgRg no HC 1.042.811

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA SURGIDOS NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES. AMEAÇA A TESTEMUNHA POR CORRÉU. EXTENSÃO AO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. 2. Esta Corte Superior é firme em salientar que "o exame da alegação de ausência de contemporaneidade é feito não apenas com base no tempo entre os fatos e o decreto prisional como também pela permanência da cautelaridade ensejadora da medida" (AgRg no RHC n. 213.770/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025), bem como que não há ausência de contemporaneidade da custódia processual quando, no decurso das investigações, são obtidas as informações que lastreiam o pedido de decretação da prisão preventiva. 3. A coação ou intimidação a testemunha por qualquer dos integrantes de grupo criminoso beneficia o conjunto de investigados, porquanto o objetivo é, em última análise, obstar a persecução penal em desfavor de todos. Imputar o fundamento da conveniência da instrução criminal apenas a quem materialmente praticou o ato intimidatório conduziria a resultado ilógico e premiaria a divisão de tarefas no seio do próprio grupo. 4. As condições pessoais favoráveis do agravante - primariedade, residência fixa, ausência de antecedentes e exercício de mandato eletivo - são insuficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva quando presentes os fundamentos cautelares do art. 312 do CPP e é uníssona a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 5. As medidas cautelares alternativas elencadas no art. 319 do CPP revelam-se insuficientes diante da gravidade concreta do delito, da periculosidade evidenciada pelo modus operandi e da necessidade de resguardar a higidez probatória, especialmente a prova testemunhal ainda pendente de colheita no curso da instrução. 6. Agravo regimental não provido.