AgRg no HC 1.095.301

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXAME DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico nesta Corte Superior que não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, impondo-se, via de regra, o não conhecimento da impetração, ressalvada a possibilidade de exame, de ofício, de eventual ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir, por não guardarem relação com o comportamento do sentenciado ao longo da execução, não justificam, por si sós, o indeferimento de benefícios executórios. Contudo, a análise desfavorável do mérito subjetivo, quando fundada em elementos concretos extraídos da própria execução, é idônea para tanto, ainda que exista exame criminológico favorável. Tema Repetitivo n. 1.161. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem cassou o livramento condicional anteriormente deferido ao paciente com amparo em elementos concretos do percurso executório, notadamente o registro de duas faltas disciplinares graves recentes, uma delas cometida durante o gozo de benefício, somado à ausência de atividade laborativa ou de dedicação a estudo e à apresentação de plano de vida futura vago e pouco consistente. 4. Não se tratando de fundamentação genérica, mas de valoração idônea de circunstâncias concretas da execução, o afastamento das conclusões das instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido.