AgRg no HC 1.105.558

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A defesa impetrou habeas corpus em que pleiteia a absolvição do paciente quanto aos crimes de estelionato, por ausência de representação válida, e quanto ao delito de organização criminosa, por atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pugna pelo redimensionamento da pena com afastamento da continuidade delitiva e redução da fração de aumento, bem como a alteração do regime inicial para o semiaberto ou aberto, com eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. O habeas corpus foi indeferido liminarmente pela Presidência do STJ, porquanto as matérias já haviam sido analisadas por esta Corte. 3. Neste regimental, a parte postula a reconsideração do decisum agravado. Entretanto, verifico que as questões suscitadas foram apreciadas no AgRg no AREsp n. 2.628.508/MG, o que impede o processamento do writ por se tratar de mera reiteração de pedidos. 4. Agravo regimental não provido.