AgRg nos EDcl no HC 1.109.914

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ entende que "a justificação criminal se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, não bastando, para tal mister, a utilização de prova já existente e de conhecimento das partes" (AgRg no HC n. 691.565/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 25/11/2021). 2. No caso, o pedido de perícia nos aparelhos celulares apreendidos foi requerido pelo Ministério Público, à época do curso processual e a defesa não se manisfestou quanto à ausência de juntada dos laudos. De igual modo, a quebra do sigilo telemáticos é diligência que poderia haver sido requerida pela defesa no curso da instrução penal originária, o que não configura fato superveniente ou desconhecido à época do julgamento. 3. Agravo regimental não provido.