AgRg no HC 1.116.341

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o trancamento do feito em habeas corpus é medida excepcional, apenas admissível quando evidenciada, de modo claro e imediato, a atipicidade da conduta, a ausência absoluta de prova da materialidade e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas; no juízo de admissibilidade, o art. 395 do CPP autoriza a rejeição apenas quando a peça for inepta, faltar pressuposto processual ou condição da ação, ou faltar justa causa e deve ser recebida quando observado o aspecto formal e presente lastro probatório mínimo. 3. No caso, a conduta criminosa imputada ao agravante é narrada de forma satisfatória, com todas as circunstâncias necessárias à compreensão da acusação. A constatação de erro material quanto ao preenchimento da data do fato criminoso não prejudica, minimamente, o exercício da ampla defesa, visto que no auto de prisão em flagrante e no inquérito policial constam a data exata da prática delitiva imputada, razão pela qual é perfeitamente possível a compreensão da acusação. 4. Agravo regimental não provido.