Lupa Forense

AgRg nos EDcl no HC 1.120.652

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
20/10/2026
Registro
202603362798

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas na decisão recorrida, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3. No caso, o habeas corpus pretendia a revogação da prisão cautelar do paciente, mas foi indeferido liminarmente pela indevida supressão de instância. Opostos embargos de declaração, a parte reiterou o pleito, sem indicar vícios, razão pela qual os aclaratórios não foram conhecidos. Neste regimental, a defesa não rebateu, como seria de rigor, as razões de decidir da decisão monocrática, e se limitou a repetir o pleito de revogação da medida constritiva, o que não atende o princípio da dialeticidade. 4. Agravo regimental não conhecido.