AgRg no HC 1.121.712

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO, FURTO QUALIFICADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. TESES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configura excesso de prazo quando o lapso temporal é compatível com a complexidade da ação penal e a pluralidade de réus - dezessete denunciados, com advogados distintos e necessidade de expedição de cartas precatórias. O alegado excesso deve ser aferido sob os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, e não pela mera soma aritmética dos prazos processuais. 2. O pleito de substituição da prisão preventiva por cautelares diversas e as teses de desproporcionalidade da custódia e de violação do princípio da isonomia não foram examinados pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento direto da matéria por esta Corte Superior, sob pena de inadmissível supressão de instância. 3. A análise da prisão cautelar é individualizada e considera as circunstâncias concretas atribuídas a cada investigado. Não configura violação da isonomia a manutenção da custódia do agravante quando presentes elementos concretos que revelam maior gravidade de sua conduta em relação à dos corréus soltos. 4. Agravo regimental não provido.