AgRg no REsp 2.211.317

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SÚMULA N. 599 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS BENS. TEMA REPETITIVO N. 1.205 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. INOVAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana bem como a extensão da lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade. 2. O Tema Repetitivo n. 1.205 desta Corte pacificou que a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. 3. O valor total da res furtiva ultrapassa o limite de 10% do salário mínimo vigente à data dos fatos, parâmetro estabelecido na jurisprudência desta Corte Superior para reconhecer a bagatela. Ademais, trata-se de delito cometido contra a Caixa Econômica Federal, pessoa jurídica integrante da Administração Pública indireta, o que afasta a possibilidade de incidência do princípio da insignificância, nos termos da Súmula n. 599 do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a prática de novo crime durante o período de liberdade provisória ou cumprimento de pena justifica a elevação da pena-base, refletindo a maior reprovabilidade da conduta. 5. A tese sobre a falta de proporcionalidade na exasperação da pena-base não foi alegada nas razões do recurso especial, o que configura verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental. 6. Agravo regimental não provido.