AgRg no REsp 2.273.119

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. 2. No caso, as instâncias ordinárias registraram o desamparo afetivo e material de filho adolescente da vítima, privado de crescer sob os cuidados dela. Tais elementos não se confundem com o desvalor inerente ao tipo penal e constituem motivação concreta apta a lastrear a negativação do vetor consequências do crime. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.