Lupa Forense

AgRg no REsp 2.283.260

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
20/10/2026
Registro
202602483689

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada foi firme ao demonstrar que a jurisprudência desta Corte Superior admite a análise desfavorável da conduta social em razão do comportamento familiar violento do agente, por considerar que essa circunstância não integra os elementos do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. 2. Estabelecida a premissa e considerada a moldura fática delineada no acórdão recorrido, concluiu-se que o decisum contrariou o entendimento firmado pelo STJ ao afastamento a vetorial desfavorável sob alegação de bis in idem. 3. A alegação defensiva de ausência de provas do comportamento do acusado em seu trabalho, comunidade e vizinhança, é matéria que demanda, para seu exame, o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.