EDcl no AgRg no HC 978.140
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 20/10/2026
- Registro
- 202500285324
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. DOSIMETRIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. 2. A contradição apta a macular uma decisão é a interna, em que há inadequação lógica entre a fundamentação e a conclusão do julgado, o que não ocorreu na hipótese. 3. Na espécie, o acórdão embargado, de maneira clara e devidamente motivada esclareceu, no que se refere à nulidade da decisão de pronúncia, que o STJ entende que é inviável a apreciação, em sede de revisão criminal, da decisão de pronúncia há muito acobertada pelo exaurimento temporal e temático nas instâncias antecedentes, notadamente nas hipóteses de condenação transitada em julgado. Precedente: AgRg no AREsp_n. 2.514.159/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024. 4. Quanto à dosimetria, evidenciou-se que a matéria já havia sido objeto de análise em revisão criminal anterior (Autos n. 5273920-88.2024.8.21.7000), razão pela qual a Corte de origem não analisou expressamente a insurgência defensiva, quanto ao ponto, circunstância que impediu a sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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