EDcl no AgRg no HC 1.019.046

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS PARCIALMENTE CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA ACLARAMENTO, SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2. Acolhem-se parcialmente os embargos tão somente para esclarecer que o depoimento judicializado de testemunha (enfermeiro) foi considerado no acórdão, embora constitua dado circunstancial de valência ambígua e insuficiente, por si só, para lastrear a pronúncia, após a anulação do reconhecimento fotográfico (Tema Repetitivo n. 1.258/STJ). 3. Inexistência de obscuridade na declaração de nulidade do reconhecimento pessoal, visto que a descrição genérica prestada por vítima diversa não supre a exigência de prévia descrição pelo próprio reconhecedor (art. 226 do CPP). 4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, conforme o art. 102, III, da Constituição Federal. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.