EDcl no AgRg no HC 1.087.233

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO EXAME DA ORDEM DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado, não se prestam ao rejulgamento da causa. 2. Não se configura omissão quando o acórdão embargado enfrenta, ainda que de modo sintético, o pedido de concessão da ordem de ofício, porquanto essa medida constitui faculdade e iniciativa exclusiva do julgador, condicionada à constatação de ilegalidade flagrante perceptível a um primeiro exame, e não se equipara, em extensão de fundamentação exigida, ao julgamento do mérito recursal. 3. Também não se configura obscuridade na conclusão de que a leitura do ato coator não revela ilegalidade patente, porquanto tal fórmula, no contexto de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, expressa suficientemente o resultado do exame sumário a que se propõe. 4. Embargos de declaração rejeitados.