EDcl no AgRg no HC 1.106.713

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VUNERÁVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. 2. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso nem contraditório, porquanto, de maneira clara e devidamente motivada, concluiu: a) ao ratificar a opção legítima da vítima de prestar seu depoimento perante o juiz, durante a audiência de instrução, observado o direito ao contraditório e à ampla defesa em favor do réu, verifico que o acórdão decidiu em conformidade com jurisprudência desta Corte; b) a não observância da ordem de perguntas prevista no art. 212 do Código de Processo Penal acarreta nulidade relativa, o que torna necessária a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). Não é suficiente a mera inversão da ordem ou a alegação de prejuízo advindo da condenação; c) em delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, reforçada pelos demais elementos de prova - no caso, testemunhos e relatório psicossocial -, assume especial relevância e enseja a condenação; e d) "A inconclusividade de laudo pericial e a ausência de vestígios não afastam a materialidade do estupro de vulnerável, cuja consumação se dá também por atos libidinosos diversos da conjunção carnal (AgRg no AgRg no AREsp n. 3.196.859/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJEN 15/6/2026). 3. "O depoimento especial previsto na Lei n. 13.431/2017 constitui medida de proteção voltada à prevenção da revitimização de crianças e adolescentes e não se volta ao benefício do réu. Sua dispensa, quando fundamentada na proteção da vítima, não acarreta nulidade em favor da defesa" (AgRg no REsp n. 2.202.650/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª T., DJEN 18/8/2026). 4. "O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando fundamentação suficiente para demonstrar as razões de decidir, não configurando omissão o julgamento desfavorável à tese defensiva" (EDcl no AREsp n. 3.195.035/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJEN 22/9/2026). 5. O que se percebe é que a defesa objetiva, na verdade, reverter decisão contrária à sua pretensão, a despeito da aplicação da jurisprudência dominante desta Corte sobre os temas discutidos, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração. 6. A orientação deste Tribunal Superior não admite o manejo de embargos de declaração com o intuito analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 7. Embargos de declaração rejeitados.