EDcl no AgRg no AREsp 2.403.238

Ementa

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DIRETA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. O julgado está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2. A defesa, a título de omissão e contradição, promove a impugnação dos fundamentos apresentados para a inadmissibilidade do recurso especial, finalidade não prevista nos embargos de declaração. 3. Verificado erro material no acórdão embargado, cumpre promover a correção, para fazer constar art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.176/1991, citado na ementa e no voto às fls. 11.953, 11.955 e 11.962. 4. Embargos de declaração acolhidos, em parte, apenas para correção de erro material.