Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 2.669.638

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/10/2026
Registro
202402179469

Ementa

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O julgado está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2. O acórdão foi claro em estabelecer que a defesa não impugnou, nas razões do regimental, o fundamento da decisão da Presidência do STJ para não conhecer do AREsp (Súmula n. 182 do STJ). 3. Não é passível de apreciação, em recurso especial, a violação de dispositivos da Constituição Federal, nem a título de prequestionamento, em vista da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados.