EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.255.318

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são destinados a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. 2. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso nem contraditório, porquanto, de maneira clara e devidamente motivada, concluiu que a pretensão absolutória demandaria o reexame de fatos e provas, providência inadmissível em recurso especial, consoante a Súmula n. 7 do STJ, e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis constitui fundamento idôneo para a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, ainda que primário e fixada pena inferior a 8 anos de reclusão. 3. Embargos de declaração rejeitados.