AgRg no REsp 2.238.856

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, regra aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP e pelo art. 258 do RISTJ, em respeito ao princípio da dialeticidade. 4. No caso, as razões do agravo regimental não enfrentam o fundamento de ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), limitando-se a discutir o mérito das diligências, o que caracteriza violação ao princípio da dialeticidade. 5. Ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo regimental. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não conhecido.