AgRg no AREsp 3.172.295

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182/STJ. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial; e (ii) saber se é possível suprir, em agravo regimental, a deficiência dialética do agravo em recurso especial anteriormente não conhecido. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, não bastando alegações genéricas de que não se pretende o reexame de fatos e provas. 4. Para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, impõe-se demonstrar, por cotejo analítico com as premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, que a pretensão recursal prescinde do revolvimento do substrato fático-probatório, o que não foi realizado. 5. A complementação tardia das razões apenas em sede de agravo regimental não sana a deficiência dialética do agravo em recurso especial, incidindo a preclusão consumativa quanto ao dever de dialeticidade e não reabrindo a fase de admissibilidade. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido.