Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.291.591

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Carlos Pires Brandão
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/10/2026
Registro
202602379332

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto após o decurso do prazo legal de 5 dias corridos pode ser conhecido. III. Razões de decidir 3. O prazo para interposição de agravo regimental é de 5 dias corridos, conforme Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; e CPP, art. 798. 4. A certidão de fl. 403 fixa o termo final em 12/08/2026 e o protocolo do agravo regimental em 16/08/2026, caracterizando a intempestividade. 5. A intempestividade constitui óbice intransponível ao conhecimento do agravo regimental. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não conhecido.