AgRg no AREsp 3.291.591
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Carlos Pires Brandão
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 20/10/2026
- Registro
- 202602379332
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRAZO RECURSAL DE 5 DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto após o decurso do prazo legal de 5 dias corridos pode ser conhecido. III. Razões de decidir 3. O prazo para interposição de agravo regimental é de 5 dias corridos, conforme Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ, art. 258; e CPP, art. 798. 4. A certidão de fl. 403 fixa o termo final em 12/08/2026 e o protocolo do agravo regimental em 16/08/2026, caracterizando a intempestividade. 5. A intempestividade constitui óbice intransponível ao conhecimento do agravo regimental. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não conhecido.