AgRg no AREsp 3.323.224

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 83/STJ E 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 83/STJ, em acórdão que confirmou condenação por tortura, com ajustes no regime prisional e exclusão da reparação de danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus de impugnação específica exige demonstração concreta da inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, por distinção qualificada ou por precedentes contemporâneos ou supervenie ntes em sentido contrário. 4. A insurgência apresentou negativa genérica da aplicabilidade do verbete, sem infirmar o fundamento autônomo da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 5. A alegação de revaloração jurídica não supre a deficiência do ataque nem afasta os óbices sumulares fixados na origem. 6. A manutenção da decisão agravada preserva a coerência do sistema de precedentes e a racionalidade do juízo de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido.