Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.340.250

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Carlos Pires Brandão
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
20/10/2026
Registro
202602985788

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, em recurso originário voltado contra acórdão que manteve condenação por fraude à licitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da inadmissibilidade fixados na origem; e (ii) saber se houve demonstração do prequestionamento das matérias federais e do afastamento da vedação ao reexame de provas sem revolvimento fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo em recurso especial deve enfrentar, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, o que não se verifica no caso concreto. 4. O requisito do prequestionamento, previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, exige demonstração de debate explícito no acórdão recorrido ou prequestionamento ficto, não atendido por alegações genéricas de devolução das matérias. 5. O afastamento da Súmula 7/STJ demanda cotejo analítico entre as premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido e as teses jurídicas, evidenciando que a solução prescinde do revolvimento probatório, ônus não cumprido nas razões recursais. 6. O agravo regimental não se presta a suprir deficiência dialética do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido.