Lupa Forense

EDcl no AgRg no RMS 79.025

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Carlos Pires Brandão
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
20/10/2026
Registro
202601684849

Ementa

DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. IRREGULARIDADE NO PREPARO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 187/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do recurso em mandado de segurança por deserção, em razão de irregularidade na comprovação do preparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição interna entre o relatório que menciona a juntada de comprovante oficial e o voto que manteve a deserção; (ii) saber se há omissão quanto à distinção entre comprovação posterior de pagamento tempestivo e recolhimento extemporâneo; e (iii) saber se há omissão quanto ao reconhecimento explícito da premissa fática de preparo recolhido tempestivamente e em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há contradição, porque o relatório apenas registra a alegação da parte, enquanto o voto mantém a conclusão pela deserção diante da persistência da irregularidade na forma de comprovação do preparo. 4. Não há omissão, porque o acórdão enfrentou a irrelevância da juntada posterior em agravo regimental para infirmar a decisão que já reconhecera a deserção, à luz da exigência de comprovante oficial vinculado ao processo. 5. A incidência da Súmula 187/STJ foi afirmada com base na natureza processual civil do recurso em mandado de segurança e na ausência de regularização do preparo, o que afasta a abertura de novo prazo e confirma a suficiência da fundamentação. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados.