Lupa Forense

EDcl no AgRg no HC 1.079.706

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Carlos Pires Brandão
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
20/10/2026
Registro
202600880100

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. PRECLUSÃO TEMPORAL SUI GENERIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que manteve o não conhecimento do habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso, obscuro ou contraditório quanto ao art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e ao Tema Repetitivo nº 1.139/STJ, à preclusão temporal sui generis e à concessão de ordem de ofício por nulidade da busca pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão examinou a causa de diminuição e concluiu que o afastamento da dedicação a atividades criminosas, fundada na função de gerência do condenado no tráfico, exigiria revolvimento fático-probatório, inviável em habeas corpus. 4. A preclusão temporal sui generis decorre da impetração quase dez anos após a confirmação da condenação, e o cumprimento de pena em curso não a afasta. A nulidade da busca pessoal não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 5. Ausentes os vícios do art. 619 do CPP, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria nem ao prequestionamento. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados.

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