AREsp 3.175.446

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE CRIMES. ARTS. 69 E 70 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A via especial não admite o reexame do acervo fático-probatório, conforme Súmula n. 7 do STJ, cabendo a esta Corte Superior a uniformização da interpretação da lei federal. 2. A definição entre concurso material e concurso formal, quando assentada pelas instâncias ordinárias à luz de suposta pluralidade de ações, depende da análise de elementos fáticos (condutas distintas, unidade de desígnios), o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido consignou a autonomia das condutas e a ocorrência de mais de um delito, de modo que a pretendida revisão implicaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, inviável na presente via. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.