AREsp 3.228.021

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS ESPECIAIS INADMITIDOS NA ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REVALORAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE RECURSAL. TEMA N. 280. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO. ART. 1.030, § 2º, DO CPC. SÚMULA N. 284 DO STF. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os agravantes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos adotados para a inadmissão dos recursos especiais. 2. Quanto à Súmula n. 7 do STJ, limitaram-se a sustentar que as pretensões recursais demandariam mera revaloração jurídica das provas. A alegação genérica não é suficiente para afastar o óbice, pois cabia aos recorrentes demonstrar, a partir das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, que as teses poderiam ser examinadas sem o revolvimento do conjunto fático-probatório. 3. Especificamente quanto ao recurso de Adervaldo, a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial, em parte, por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, referente ao Tema n. 280. Contra esse capítulo da decisão, cabia agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e não agravo em recurso especial. A utilização da via inadequada configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Também no recurso de Adervaldo, não houve impugnação suficiente do óbice da Súmula n. 284 do STF, pois o agravante se limitou a afirmar que demonstrara a violação do art. 59 do Código Penal, sem enfrentar concretamente a razão adotada na decisão de inadmissibilidade. 5. O princípio da dialeticidade recursal exige a impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida, não sendo suficientes alegações genéricas ou a mera reiteração de argumentos relacionados ao mérito da controvérsia. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos das decisões de inadmissibilidade atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 7. Agravos em recurso especial não conhecidos.