AREsp 3.105.465

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A RATIO DECIDENDI DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. As razões deduzidas no recurso especial não se dirigem aos fundamentos efetivamente adotados pelo acórdão recorrido, o qual se firmou no reconhecimento da continuidade delitiva, com observância da orientação estabelecida no Tema n. 1.202 do STJ, enquanto a insurgência recursal restringiu-se à alegação de insuficiência probatória e de violação dos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. A admissibilidade do recurso especial pressupõe a demonstração clara e específica da violação aos dispositivos de lei federal apontados, bem como a impugnação dos fundamentos que amparam o acórdão recorrido, não se prestando a esse fim alegações genéricas ou dissociadas da controvérsia efetivamente decidida. 3. A ausência de enfrentamento da ratio decidendi do julgado recorrido evidencia deficiência de fundamentação, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo conhecido e não conhecido o recurso especial.