AREsp 3.307.501

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não há violação do art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. No caso, o acórdão recorrido examinou os elementos probatórios apontados e concluiu pela ausência de demonstração de nexo causal direto entre a conduta do recorrido e o agravamento do quadro psicológico da vítima, afastando a valoração negativa das consequências do crime. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo suficiente a fundamentação adequada e coerente acerca dos pontos relevantes para o julgamento. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.