AgRg nos EDcl no AREsp 2.018.536

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. IRRECORRIBILIDADE APÓS AGRAVO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal, previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, exige a impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. No caso, o segundo agravo em recurso especial não enfrentou concretamente o fundamento da inadmissão na origem, relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte quanto à irrecorribilidade consumada após o julgamento de agravo interno. 3. A mera alegação de que não caberia ao Tribunal de origem dar a última palavra sobre a matéria é insuficiente para infirmar o óbice aplicado, impondo o não conhecimento do agravo regimental. 4. Agravo regimental não conhecido.