AgRg no AREsp 3.053.082

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o agravante impugne, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão recorrida, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão monocrática não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos óbices da origem ("Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ"), registrando a exigência de ataque integral aos fundamentos da inadmissibilidade e a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 3. No agravo regimental, não houve enfrentamento específico do fundamento autônomo referente à ausência de prequestionamento, limitando-se o recorrente a alegações genéricas sobre revaloração de provas (Súmula n. 7) e dissenso jurisprudencial (Súmula n. 83), razão pela qual incide, novamente, a Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.