AgRg no RHC 237.368

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve como fundamento a supressão de instância na medida em que não conhecido o writ originário por se cuidar de reiteração de pedido. 3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o conhecimento do pedido, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 4. Não se verifica, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Com efeito, a conclusão do Tribunal de origem pelo não conhecimento do habeas corpus, por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente apreciado, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 5. Agravo regimental não conhecido.