AgRg no HC 1.083.802
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 19/10/2026
- Registro
- 202601111450
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A superveniência de novo título judicial, consubstanciado em sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri, prejudica o exame do habeas corpus destinado à desconstituição da pronúncia, bem como das alegadas nulidades nela verificadas ou ocorridas em momento anterior. 2. Inexistência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem apresentou fundamentação autônoma e suficiente para a manutenção da pronúncia, com a delimitação do contexto fático e o reconhecimento da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, amparados em depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, relatório policial e interceptações telefônicas. Requisitos do art. 413 do Código de Processo Penal atendidos. 3. Agravo regimental improvido.