AgRg no HC 1.087.801

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUTIVIDADE DO HABEAS CORPUS. GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejada. 2. Ausente ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, pois a concessão da ordem, nesta via, demanda demonstração de ilegalidade de plano, com prova pré-constituída, ônus não atendido pelo impetrante. 3. O trancamento da ação penal, por sua excepcionalidade, somente é cabível quando, de plano, se evidenciam atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade, inépcia da denúncia ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, hipóteses não constatadas no caso. 4. As instâncias ordinárias registraram a justa causa para a ação penal, com lastro probatório mínimo extraído de investigações e diálogos interpretados em relatório da DRE, indicando o paciente como integrante de facção criminosa e atuante na logística do tráfico local. O acolhimento das teses defensivas demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. 5. A prisão preventiva foi mantida com base em fundamentos concretos: gravidade da conduta e periculosidade evidenciadas por tentativa de homicídio contra agente público, modus operandi com violência e premeditação, e indícios de integração em organização criminosa, circunstâncias idôneas à garantia da ordem pública. 6. Condições pessoais favoráveis não impõem a revogação da preventiva quando presentes os requisitos autorizadores. Igualmente, não se revelam suficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, diante dos fundamentos concretos do caso. 7. Agravo regimental improvido.