AgRg no HC 1.118.552

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência revisional desta Corte Superior, ressalvada a concessão de ofício em casos de ilegalidade flagrante. Precedentes. 2. No caso, a decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por estar dirigido contra condenação já transitada em julgado, aplicando a orientação consolidada sobre a inadequação da presente via como sucedâneo de revisão criminal. 3. A alegação defensiva de que a impetração buscou apenas o controle da fundamentação do acórdão que superou a sentença absolutória não afasta o óbice aplicado, uma vez que não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ordem de ofício. 4. Agravo regimental improvido.