AgRg no HC 1.120.474

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UNIRRECORRIBILIDADE. TRAMITAÇÃO PARALELA DE HABEAS CORPUS E RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA PARA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada não conheceu da impetração em razão da tramitação paralela de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão, em observância ao princípio da unirrecorribilidade, com ressalva de concessão de ofício no âmbito do recurso especial diante de ilegalidade flagrante. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o habeas corpus não se presta à revisão do acervo fático-probatório das instâncias ordinárias, reservando-se à tutela contra ilegalidades evidentes. 3. Na espécie, o acórdão de origem consignou prova robusta quanto à materialidade e autoria, com registros fiscais e prova oral, afastando teses de erro contábil, dificuldades financeiras e inadimplemento simples. 4. Agravo regimental improvido.