AgRg no REsp 2.199.343
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 19/10/2026
- Registro
- 202500591846
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2. A pretensão do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, para afastar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da destinação mercantil dos entorpecentes ou desclassificar a conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial por esta Corte Superior, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido.