Lupa Forense

AgRg no REsp 2.199.343

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
19/10/2026
Registro
202500591846

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2. A pretensão do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, para afastar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da destinação mercantil dos entorpecentes ou desclassificar a conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial por esta Corte Superior, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido.