AgRg no REsp 2.231.660

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. REITERAÇÃO DELITIVA CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece a não incidência do princípio da insignificância no âmbito de delitos capitulados na Lei n. 10.826/2003, ante a necessidade de proteção da segurança pública e da paz social, bens tutelados pela referida lei. 2. Apenas em situações excepcionais de apreensão ínfima de munição desacompanhada de arma de fogo, e também ausente mínima ofensividade e periculosidade social, admite-se a incidência do princípio da insignificância. 3. No caso em análise, o recorrente ostenta diversos feitos criminais e condenação com trânsito em julgado, o que, conforme entendimento desta Corte Superior, afasta a incidência do princípio da insignificância. 4. Agravo regimental improvido.