Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.245.629

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/10/2026
Registro
202601453670

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO DE INADMISSÃO UNA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. À luz dos arts. 1.030, I, b, e 1.042 do CPC, a aplicação de entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos deve ser impugnada por agravo interno perante o Tribunal de origem, mostrando-se inviável sua reapreciação no âmbito do agravo em recurso especial. 2. O agravo em recurso especial submete-se ao princípio da dialeticidade, impondo à parte recorrente o ônus de impugnar, de modo específico e pormenorizado, todos os fundamentos adotados na decisão agravada. Na hipótese, deixou-se de enfrentar adequadamente o fundamento referente à ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC. 3. A decisão de inadmissão do recurso especial possui conteúdo uno e não se fraciona em capítulos autônomos. A ausência de insurgência específica contra qualquer fundamento suficiente para a manutenção da decisão inviabiliza o conhecimento do agravo. 4. Agravo regimental improvido.