AgRg no AREsp 3.258.319

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A configuração do dissídio jurisprudencial exige a demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados e a realização do devido cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, não se prestando a tal finalidade a mera transcrição de ementas. 2. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via especial, em razão do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. 3. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando coerente, firme e corroborada por outros elementos de convicção, aptos a demonstrar a materialidade e a autoria delitivas. 4. Inviável a desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual quando as instâncias ordinárias reconhecem a prática de atos libidinosos mediante violência ou grave ameaça, circunstâncias que caracterizam o crime de estupro previsto no art. 213 do Código Penal. 5. Mantém-se o acórdão recorrido quando proferido em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, incidindo, no caso, o óbice da Súmula n. 83 do STJ. 6. Agravo regimental desprovido.