AgRg no AREsp 3.297.497
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 19/10/2026
- Registro
- 202602454310
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A pretensão de absolvição por insuficiência probatória exige a revisão das conclusões fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias acerca da autoria e da materialidade delitivas, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento no conjunto probatório produzido, a comprovação da prática delitiva, atribuindo especial relevância à palavra da vítima, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte segundo a qual, nos crimes contra a dignidade sexual, o relato da vítima assume significativa força probatória quando coerente, firme e amparado pelos demais elementos dos autos. 3. A inexistência de vestígios materiais não afasta, por si só, a comprovação do delito, especialmente em crimes sexuais praticados na clandestinidade e submetidos a considerável lapso temporal entre os fatos e a persecução penal, circunstâncias aptas a dificultar ou inviabilizar a produção de prova pericial. 4. A mera indicação de violação do art. 226, II, do Código Penal, desacompanhada de demonstração clara, objetiva e específica da alegada contrariedade ao dispositivo legal, caracteriza deficiência de fundamentação recursal e atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF sobre o caso. 5. Agravo regimental improvido.