AgRg no AREsp 3.303.329

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O acolhimento da tese de erro de tipo pressupõe reexame das premissas fático-probatórias fixadas pelo acórdão recorrido - perceptibilidade da deficiência intelectual da vítima, inexistência de consentimento válido e ciência do agente - providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 2. O recurso especial não se presta ao terceiro exame da prova, limitando-se à apreciação de questões de direito e à uniformização da interpretação da lei federal, o que impede a revisão da moldura fática estabelecida pelas instâncias ordinárias. 3. Os fundamentos do agravo regimental não evidenciam equívoco na decisão agravada, impondo a sua manutenção por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental improvido.