Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.089.498

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/10/2026
Registro
202503880858

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. MATERIALIDADE SEM LAUDO PERICIAL POSITIVO. CONFISSÃO INVESTIGATÓRIA CORROBORADA. 1. A revaloração jurídica é admitida no recurso especial quando as premissas fáticas estiverem expressamente fixadas nas instâncias ordinárias, vedado o revolvimento do acervo probatório. 2. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando encontra respaldo em outros elementos de convicção. 3. A configuração do estupro de vulnerável independe de conjunção carnal e se perfaz com a prática de qualquer ato libidinoso contra menor de 14 anos, bastando o dolo de satisfazer a lascívia. 4. A materialidade do crime pode ser demonstrada por meios diversos do exame pericial, especialmente em atos libidinosos que nem sempre deixam vestígios físicos. 5. A decisão monocrática considerou inviável o conhecimento do recurso especial por demandar revolvimento probatório, porém o acórdão de origem consignou, em depoimentos especiais, a dinâmica dos atos libidinosos, com toques e introdução de dedo nas partes íntimas das três vítimas, sob ameaças, em relatos convergentes e compatíveis com a denúncia, além de referência ao reconhecimento dos atos sexuais no voto condutor. 6. A inconclusividade do laudo não compromete a materialidade, pois a imputação não descreve conjunção carnal, e os relatos das vítimas, ainda que com lapsos de memória próprios do tempo decorrido, mantêm coerência interna e apoio em elementos extrajudiciais e judiciais. 7. A revaloração jurídica, assim, limita-se à subsunção dessas premissas ao tipo penal do estupro de vulnerável, sem necessidade de revolver provas. 8. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.