Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.104.913

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/10/2026
Registro
202504316622

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, cabe ao agravante impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. Na espécie, a decisão de inadmissão na origem apontou, como óbices, a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), a consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ) e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 3. Competia ao agravante, nas razões do agravo regimental, demonstrar documentalmente que tais óbices foram efetivamente enfrentados no agravo em recurso especial ou que não constavam da decisão de inadmissão, o que não ocorreu quanto à Súmula 7/STJ, ausente transcrição ou indicação objetiva das passagens pertinentes do AREsp. 4. Agravo regimental não conhecido.