AgRg no AREsp 3.104.913

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 61, II, A, DO CÓDIGO PENAL). 1. Para o conhecimento do agravo regimental, exige-se impugnação clara e específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2. No caso, a decisão agravada assentou a inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação do óbice da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento do art. 61, II, a, do Código Penal), e o agravante, em sede regimental, limitou-se a reproduzir argumentos do AREsp, sem demonstrar, de forma dialética e verificável, que houve enfrentamento específico daquele fundamento ou que ele não constava da decisão de inadmissão. 3. Aplicável a Súmula 182/STJ, ante a ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada, sendo inviável suprir, em sede regimental, a deficiência de dialeticidade. 4. Agravo regimental não conhecido.