Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.142.519

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/10/2026
Registro
202600013809

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO E À DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. Agravo regimental improvido.