AgRg no AREsp 3.145.004
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 19/10/2026
- Registro
- 202505083156
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE COM PROVAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL E CONTRADITÓRIO DIFERIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. DOLO GENÉRICO. FRAUDE POR OMISSÃO EM GFIP. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO COMPROVADA. PREQUESTIONAMENTO NÃO EVIDENCIADO. ATENUANTE POR MINORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS INAPLICÁVEL. 1. A incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas para rediscutir premissas fixadas pelas instâncias ordinárias, inclusive quanto à materialidade, à autoria e ao dolo. 2. O procedimento administrativo-fiscal pode ser valorado como elemento probatório, submetido ao contraditório judicial diferido, desde que corroborado por provas produzidas em juízo. 3. A alegação de perda de uma chance probatória não autoriza revisitar premissas fáticas firmadas na origem, demandando dilação probatória incompatível com a via eleita. 4. Os tipos penais de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária admitem dolo genérico, sendo suficiente a omissão voluntária e consciente do recolhimento e a prática de fraude por omissão em declarações. 5. A tese de inexigibilidade de conduta diversa reclama demonstração concreta de impossibilidade, não sendo suficiente a invocação de dificuldades financeiras genéricas. 6. O conhecimento do dissídio jurisprudencial pressupõe identidade fática e jurídica e inexistência de óbices processuais, não sendo possível superar a vedação ao revolvimento do acervo probatório. 7. A incidência de atenuante por minoração das consequências pressupõe reparação efetiva do dano, não caracterizada por pagamento parcial ou parcelamento rescindido. 8. O recurso especial demanda prequestionamento explícito ou, ao menos, específico da tese jurídica suscitada, não se configurando pela mera análise genérica de autoria e dolo. 9. Agravo regimental improvido.