Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.212.582

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/10/2026
Registro
202601101185

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE NEGATIVADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO OBRIGATÓRIO. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. 1. As instâncias ordinárias valoraram negativamente a vetorial da personalidade com base em elementos concretos dos autos, evidenciando comportamento persistente de violência e intimidação contra a mesma vítima ao longo de anos, inclusive com reiterado descumprimento de medidas protetivas, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta e autoriza a exasperação da pena-base. 1.1. Não há critério matemático impositivo para a fixação da pena-base; o controle é de legalidade, quanto à idoneidade da fundamentação e à proporcionalidade do aumento aplicado. No caso, a fração aproximada de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima mostrou-se adequada e razoável. 2. Agravo regimental improvido.