Lupa Forense

AgRg nos EDcl no AREsp 3.222.302

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/10/2026
Registro
202601218263

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. A pretensão de rediscutir a suficiência do conjunto probatório encontra óbice na impossibilidade de reexame de provas na via especial, admitindo-se apenas a revaloração jurídica das premissas fáticas já fixadas quando desnecessária a modificação da moldura probatória. 2. Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância quando em harmonia com outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório, sendo apta a fundamentar a condenação quando a narrativa é firme e convergente. 3. O recurso especial calcado em dissídio jurisprudencial exige demonstração analítica da divergência, com cotejo entre trechos dos acórdãos e prova da similitude fática e jurídica, não sendo suficiente a mera transcrição de ementas. 4. No caso, a decisão agravada manteve o não conhecimento do recurso especial por incidir a Súmula 7/STJ, pois a tese defensiva demanda revolvimento do acervo probatório para afastar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a suficiência das provas, especialmente a palavra da vítima corroborada por depoimento colhido em juízo. 5. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica, além de se mostrar prejudicado em face do óbice reconhecido quanto à alínea a. 6. Agravo regimental improvido.