AgRg no AREsp 3.228.622
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 19/10/2026
- Registro
- 202601407450
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MOEDA FALSA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU AVALIADAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENTE NÃO VERIFICADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como acolher agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. A prestação pecuniária possui natureza sancionatória e finalidade reparatória, razão pela qual sua fixação não se limita à condição econômica do condenado, devendo considerar também a gravidade concreta da conduta e a extensão dos danos decorrentes da infração penal. 3. No caso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter a prestação pecuniária em 5 salários mínimos, mediante análise das condições financeiras do recorrente e das circunstâncias concretas do delito. 4. A pretensão de redução do valor arbitrado, sob alegação de desproporcionalidade em relação à renda do condenado, pressupõe nova avaliação dos elementos fáticos considerados pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido.