Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.258.689

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/10/2026
Registro
202601841444

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO IMPRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULA 607/STJ. 1. O recurso especial é de fundamentação vinculada, incumbindo ao recorrente indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados; a menção genérica aos arts. 158-A a 158-F do CPP não supre a exigência, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2. A causa de aumento do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 foi comprovada nos moldes da Súmula 607/STJ, à vista da quantidade de entorpecentes apreendida (1.744,18 kg de maconha), da confissão de corréu quanto ao início do transporte em região fronteiriça e da origem estrangeira das peças utilizadas para montar o armamento apreendido com a droga. 3. Agravo regimental improvido.